A lei Maria da Penha faz 18 anos em 2024
A lei 11.340/2006 é popularmente conhecida como “Lei Maria da penha”, e neste ano está completando 18 anos de sua publicação, merecendo ser lembrada e comemorada em nossos países.
Sobre a lei
A Lei Maria da Penha representa um marco significativo na legislação brasileira, sendo pioneira no enfrentamento da violência contra a mulher. Ela é um mecanismo dinâmico de combate à violência doméstica e familiar, conforme o § 8º do art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Além disso, a lei distribuiu a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e promoveu alterações no Código de Processo Penal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal, entre outras medidas.
Maria da penha, quem é?
Maria da Penha nasceu em 1º de fevereiro de 1945. É farmacêutica bioquímica, cearense. Suportou anos de violência por parte de seu marido, que não só a deixou paraplégica, mas também a manteve em cativeiro e tentou eletrocutá-la.
Mesmo fragilizada, Maria da Penha iniciou uma busca incessante por justiça em um período histórico no Brasil em que os ditados "em briga de marido e mulher não se mete a colher" era uma realidade lamentável.
Hoje, com 79 anos de idade, ainda está ativa na defesa dos direitos da mulher.
Não que isso impactou no Brasil?
O caso de Maria da Penha ganhou destaque internacional devido à inação do Estado brasileiro em punir seu agressor. Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência e tolerância em relação à violência doméstica contra mulheres, após receber quatro notificações da Corte Internacional de Direitos Humanos e diversas recomendações.
Diante da falta de uma legislação nacional eficaz que enfrentasse a realidade de muitas mulheres brasileiras, em 2002, um consórcio de ONGs feministas foi criado para elaborar uma lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Após longos debates e necessários com a comunidade e os Poderes Legislativo e Executivo, a Lei Maria da Penha foi aprovada por unanimidade no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
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Buscamos a professora Natália Branco, que é professora de Direito do Trabalho aqui na Faculdade Prepara, que comenta: “infelizmente, a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é uma realidade perniciosa que assola o Brasil. A cada dez mulheres brasileiras, três relatam já terem sido vítimas de violência doméstica, de acordo com pesquisa realizada no ano de 2023 pelo Instituto Data Senado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV)”.
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Data Senado, em colaboração com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), em 2023, revela que três a cada dez mulheres relataram já terem sido vítimas de violência doméstica; infelizmente uma realidade ainda latente no país.
A lei, sem dúvida, foi uma conquista para o país, mas a luta contra o machismo e a violência da mulher é constante e precisa ser lembrada para a conscientização e evolução de nossa sociedade.
Este texto foi inspirado em um artigo de nossa já mencionado professora Natália Branco. Você pode ter contato direto com ela sabia?! Ela dá aula de Direito do Trabalho em nosso curso de Recursos Humanos, e a Prepara agora também pode fazer parte de sua formação superior. Venha conquistar seu sonho com a gente!
Sobre a professora Natalia Branco
Professora universitária e coordenadora de curso há mais de 12 anos do ensino superior, a distância e presencial, com atuação nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Empresarial e Direito Constitucional.
É advogada inscrita na OAB/PR, com escritório profissional próprio, com atuação nas áreas trabalhista, empresarial e cível. É Mestre em Educação pela Universidade Estadual de Londrina, especialista em Direito do Estado/Direito Constitucional, bem como em Metodologia da Ação Docente, igualmente pela UEL. Atualmente é mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina, além da Professora das Faculdades Microlins e Prepara.
